A EXPECTATIVA - O RATO QUE VAI À MONTANHA QUE NADA PARIU - OU "O QUE MAIS ME PODERÁ ACONTECER!?"

Rogava-se a todos os santos desde as 15.00 horas de hoje (07.04) para que o Conselho de Ministros de Portugal chefiado por Pedro Passos Coelho (que por vezes se desfarça assustadoramente com um facies de triste memória) deliberaasse o que devia, como devia. A reunião havia sido convocada com carácter extraordinário, para logo que fosse conhecida decisão do Tribunal Constitucional (o que teve lugar cerca das 21.00 de ontem dia 06.04. , lida pelo meu colega - Dr. Cadilhe - não própriamente por ser Juiz do TC- mas de extracção como magistrado de Ministério Público e depois Juiz Conselheiro do STJ). 

Penso que a grande maioria dos portugueses que até ao presentes tem sentido o peso da crise e a forma como a mesma vem sendo regida em termos governativos, respirou com mais tranquilidade, face aos preceitos do Orçamento/2013 declarados inconstitucionais .É caso para dizer que justiça foi feita, apesar de um certo atraso.
 E a propósito do atraso da decisão é bom deixar aqui expressa uma questão que merece ser esclarecida e comentada . As questões jurídicas quando conscientemente e capacitadamente apreciadas levam tempo. A circunstância de ser mais ou menos tempo é um aspecto cujo relevo é relativo, desde que o veredicto salvaguarde os seus efeitos úteis na sua aplicação. Esta utilidade parece não ter sido posta em causa, pelo menos pelo cidadão sofredor (sofrimento a que o próprio Executivo reconhece ter sumetido por sua obra e graça). Porém o atraso (cerca de 3 meses desde que as inconstitucionalidades foram suscitadas) poderia muito bem ter sido evitado se a problemática da inconstitucionalidade tivesse sido preventivamente levantada pelo Sr. Presidente da República assim que a Lei Orçamental lhe foi submetida, pois então a questão estaria resolvida logo no início do ano. O que veio a valeru foi o sucessivo suscitar de inconstitucionalidades pelos partidos da oposição e pelo Sr. Provedor de Justiça,a que estranhamente não se quis aliar a recem nomeada Procuradora Geral de Justiça, Drª. Joana Vidal porventura olvidando que com o seu gesto não estaria em causa mais um pedido de inconstitucionalidade mas o envolvimento de um orgão autónomo de Justiça. Mas adiante.

A leitura teleológica que é lícito fazer é de que com esta atitude abstensiva do Sr. Presidente da República ter-se-á visado deixar avançar a política financeira em curso, na expectativa de vir a ser proferida decisão de salvaguarda de factos consumados; ou, a esperança na inércia do tribunal ou a confiança numa votação de favorabilidade, um pouco à semelhança do que havia ocorrido aquando da apreciação do Orçamento de 2012, quando foram ressalvados efeitos produzidos pelas medidas governamentais declaradas inconstitucionais, entre essas figurando precisamente o não pagamento na totalidade imediata do subsídio de férias. O Governo e o Sr. Presidente da República estavam pois bem cientes de que tal declaração de inconstitucionalidade iria ocorrer na apreciação do TC agora. Não se pode pois dizer que o Governo fosse colhido de surpresa ou que se legitimasse a sua expectativa de uma qualquer benesse apreciativa do Tribunal.

A responsabilidade pelo estado em que as coisas foram agora parar são por isso em 1ª mão do próprio Governo. O que pensar de um Executivo que reitera conscientemente a prática de governação com medidas inconstitucionais? Falha razão ao Sr. Presidente da República quando vem acenar com a responsabilidade da Assembleia da República (AR)  para depois do chumbo do TC, ter que adoptar mecanismos adequados para rectificar o OE. Assim é de facto, na lógica política formal. Mas há que indagar: Quem elabora o OE? O Governo e não os deputados. A prática democrática exige que o OE seja discutido e aprovado na Assembleia. Mas assumida a maior actual (PSD-CDS) existente na Assembleia, mesmo discutido o OE até à exaustão aquela maioria que foi constituida precisamente para sustentar o Governo jamais contrariaria nem poderia contrariar o ditame governamental, sob pena da coligação se desfazer e o governo cair.

Terminado o Conselho extraordinário o Sr.1º Ministro Passos Coelho pediu uma audiência urgente ao Presidente da República,para tanto fazendo-se acompanhar do Sr. Ministro de Finanças - Vitor Gaspar. A esta audiência, anunciada quase dramaticamente, o sr. Presidente Cavaco Silva, limitou-se a responder para os portugueses  num simples comunicado colocado num Twitter. Eis a importância que deu a todo este episódio. Dizia que o Governo tinha condições para governar. Não referiu cautelosamente que confiava nele.
Hoje - dia 08.04. o Sr. 1º Ministro fazia pública a acusação ao TC pelo Acórdão proferido, da instabilidade que havia gerado - na situação de Emergência Nacional em que estava. Disse que não ia aumentar os impostos mas que a partir de agora ia restringir a actividade do Estado particularmente  na esfera social. Tudo isto cheira a ameaça ao cidadão, um convite à instabilidade social e a profissão político/governativa de que a Justiça em Portugal periga ser uma quimera.O que ará a Trioka seguramente duas vezes, com as inerentes consequências.  

Faço votos para que a Democracia que dá sinais de risco não fique riscada.