O SEGREDO DE JUSTIÇA - UMA GARANTIA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL de carácter excepcional e transitório.

A 1ª grande entrevista dada pelo Sr. Eng. Sócrates à RTP na semana passada teve a virtualidade se ressuscitar a discussão em torno da vetusta questão do segredo de justiça. Do segredo de justiça se tem falado como uma grandeza algo divinal, sem que, no entanto, os mais variados intervenientes, entre jornalistas, advogados e magistrados (recordo-me a propósito do programa que ainda ontem -18.12.2015 - se seguiu ao noticiário da RTP das 20.00 hrs) tenham alcançado clarificar em que consiste a grandeza deste segredo; o porque da sua existência e a razão da sua punição. A própria Sra. Procuradora Geral de Justiça garantiu a averiguação até à exaustão dos casos da violação do segredo de justiça, como se de alguma coisa transcendental se tratasse. Mas, como ainda ontem foi denunciado por alguns dos intervenientes do programa, do amplo universo de denúncias de violação desse segredo, foram raríssimos os casos de condenação, sendo mencionado apenas o caso da condenação de um jornalista, nada tendo sido referido quanto a magistrados judiciais, do M.P. ou de agentes de investigação, entidades que por ofício funcional intervêm nas investigações.

Mas afinal do que é que estamos a falar? O segredo de justiça vem referido no artigo 20º.3. da Constituição. " A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça". É assim que o artigo 86º.2. do Código do Processo Penal permite ao juiz de instrução sujeitar o processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos do arguido, do assistente, ou do ofendido. Mas, também o M.P., na fase de inquérito, quando entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais (o arguido, assistente ou ofendido) o justifiquem, pode determinar, mediante validação pelo juiz de instrução, a aplicação de segredo de justiça, A previsão e punição da violação do segredo de justiça consta do artigo 371º do Código Penal.

Qual a razão de existência do segredo de justiça? Em meu entender, são primordialmente duas as macro razões: Em 1º lugar, salvaguardar os interesses da investigação. É que a divulgação ou o conhecimento público antecipado de factos ou diligências investigativas que o M.P. leva a cabo coadjuvado pelos órgãos da polícia criminal pode irremediavelmente prejudicar o êxito da pesquisa subjacente ao inquérito, cujo objectivo é precisamente a realização de diligências com vista ao apuramento de indícios da prática de um crime, determinar os seus agentes e inerente responsabilidade, do que resulte ou a acusação ou o arquivamento.E o que são crimes? São actividades anti-sociais, que violam os valores que são protegidos por um Estado, no nosso caso, de Direito Democrático. Em 2º lugar, é bom saber que toda a pesquisa de uma actividade delituosa é confiada a um magistrado do M.P., que é suposto ter preparação e isenção para esse efeito. É que havendo uma mera notícia de um crime  pode suceder não existir toda a carga de credibilidade para se poder afirmar com certeza sobre a autoria desse acto anti-social. Justamente por isso a Constituição assegura a presunção de inocência até uma decisão judicial transitada em julgado, Pode assim concluir-se que o inquérito é uma fase tão melindrosa quão importante para o apuramento da verdade, toda a verdade até onde for possível. Justamente por isso uma divulgação de  factos ainda não apurados mas meramente imputados põe antecipadamente em causa a idoneidade da pessoa contra quem os indícios de prática de crime ainda não estão apurados. O chamado"arguido" pode até ter cometido o delito, mas enquanto não estiver apurado pelo M.P. ninguém, nem mesmo um jornalista, este que tem os seu estatuto salvaguardado por lei, tem o direito de publicitar ou divulgar antes do inquérito concluído, uma prática delituosa por alguém - contra quem corre um inquérito criminal. É o mínimo legal que se pode exigir em termos constitucionais, na salvaguarda do direito ao bom nome que um cidadão mesmo prevaricador tem até à conclusão de um inquérito criminal.

E quem viola o segredo de justiça?´Não é dificil indigitar. Afastado que seja o rato escondido, são obviamente os que estão em contacto com os termos do inquérito. E vários são os personagens: o juiz de instrução; o(s) Magistrado(s) do M.P.; os elementos do órgão de polícia criminal; o(s) advogado(s) que intervem logo no 1º interrogatório; o(s) funcionário(s) judiciais. No que tange o jornalista, também este está sujeito ao regime de respeito e salvaguarda do segredo de justiça. Embora este não seja obrigado a divulgar a fonte da notícia, o jornalista, apesar da sua função genérica de informar, cai sob a alçada da justiça como qualquer cidadão caso viole o segredo de justiça, não podendo socorrer-se do seu estatuto para desse ónus estar isento. Basta referir que enquanto o segredo de justiça vem enquadrado noTítulo I de Direitos e Deveres Fundamentais previstos na Constituição, a liberdade de imprensa, o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais vem inseridos no Título II, daí se depreendendo que o segredo de justiça por tudo o que acima se disse (e seguramente mais haverá a dizer numa exegese jurídica mais aprofundada) não só se distingue como, transitoriamente em termos de temporalidade se coloca, num patamar mais elevado quando se trata do direito à informação.

Descobrir o prevaricador do crime de violação do segredo de justiça é tarefa de investigação.

       

AS MIGRAÇÕES para a EUROPA - uma questão dilemática

   Não é meu objectivo insistir ou repisar o dimensionamento complexo que as migrações muçulmanas,que marcadas pela sua subitaneidade e alcance numérico, estão a gerar no contexto europeu. A extensão dos problemas originados por este fenómeno social, desde o drama humano que constitui, passando pela solidariedade social que demanda, concomitantemente acompanhado pelos sentimentos de xenofobia e racismo, tudo culminando pelo despesismo que comporta, são por demais conhecidos e sentidos. Tudo isto vem aliás bem comentado e até certo ponto analisado pelos responsáveis na abordagem e tratamento desta momentosa problemática.
Pretendo, no entanto aprofundar, se possível, um pouco mais a questão suscitando pontos de vista de estirpe genérica e que me parecem pertinentes, com vista a precaver-se, pelo menos a médio prazo, de situações ou acontecimentos, que a ocorrerem podem abalar o equilíbrio vivencial das sociedades, mesmo onde o fluxo de migração não se tenha registado.

Apreciemos então: Aspectos preliminares a ter em consideração: - Uma quantidade visivelmente expressiva de migrantes é jovem; - uma grande parte de migrantes, são casais, também jovens, com crianças, muitas delas de tenra idade; - professam a religião muçulmana, notória pela sua ortodoxia e ritualismo. Sob este aspecto, é de se destacar que esta é uma característica não exclusiva dos muçulmanos, mas que, de um modo geral, afecta os orientais, provavelmente derivado de uma cultura assente em cânones imaterialistas a que se juntam condições de vida de pouca ou nula valência para alcançar melhores perspectivas económicas. Os próprios hindus e católicos não escapam genericamente a esta tendência algo fanatizante.

Há assim alguns factores a ter em conta na abordagem e tratamento da situação ocasionada pela migração em apreço: 1º factor: assegurar um mínimo estável de condições vivenciais em sede de alojamento, conforto e higiene, particularmente no inverno. 2º factor: Viabilizar uma base de instrução e formação profissional, de modo a assegurar um ganha pão familiar e permitir o conhecimento da sociedade acolhedora para nela se inserir. 3º factor: Proporcionar vias para evitar fenómenos ou tendências de auto-exclusão social.

Comentário: - Não passa despercebido o facto de muitos migrantes, à chegada ao solo europeu terem manifestado no imediato as suas preferências de destino, como os países nórdicos, Alemanha e Inglaterra. São países que figuram no ideário do migrante onde se vive melhor e onde podem alcançar meios de formação e instrução.
Porém estas preferências ou escolhas prévias podem pôr em causa a sinceridade com que os migrantes afinal decidiram enveredar por este caminho. Sem dúvida que fugiram das atrocidades e da insegurança geradas pela guerra. Mas o Médio Oriente está em instabilidade e em guerra há muito tempo. Daí que se coloque a indagação: Porque só agora? e com um impacto em grande número, correndo outros perigos, nomeadamente o da travessia mediterrânica? Este condicionalismo faz supor que poderá terá havido um onda de propulsão, um aproveitamento da oportunidade para a migração.
                     - No caso ora em apreciação estamos, não perante casos individuais de emigração à uma mera procura de um trabalho, mas de te uma migração em massa súbita, aparentando estar temporalmente calibrada em valores que ultrapassam várias centenas de milhares.
Uma tal situação suscita por isso inevitavelmente um problema de instalação, particularmente de alojamento. Não se trata apenas de alojar como acima referi, mas ter em conta aspectos sociológicos, em matéria de convívio e de vizinhança. Numa emergência dessas há que evitar a aglomeração compacta dos migrantes, que, nas circunstâncias do caso, tem a tendência para a formação de comunidades étnico-religiosas, geradoras de fenómenos de exclusão  e de auto-exclusão, dando origem a situações de conflitualidade ostensiva ou latente. É PRECISO EVITAR ISSO, através de estabelecimento de fixação ou alojamento dispersivo de modo a facilitar a inclusão na comunidade de acolhimento. E por cá ficamos.             

Os meios de COMUNICAÇÃO SOCIAL ignoram o DIREITO À INFORMAÇÃO

Realizou-se hoje, no Forum Lisboa, o 8º Congresso do MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos, sendo que a sua génese remonta a 1978, a primeira do género no país, presentemente abrangendo mais de 40.000 associados. Apesar da generalidade dos meios da comunicação social ter sido contactada sobre a realização, sendo aqui de destacar a RTP e a RDP, nem por sombras, sequer um órgão de informação, compareceu. Trata-se pois de um assunto sério que merece ser apreciado e analisado, no quadro do Estado de Direito em que vivemos, na base de uma Constituição Democrática que desfrutamos.
O direito à informação de que nos fala a al. a) 1ª parte, nº1. do artigo 39º da Constituição representa duas faces da mesma moeda:- o dos órgãos de imprensa terem acesso à informação para poderem informar e - o do cidadão da comum ter acesso a assuntos de interesse geral e que cabe aos órgãos de imprensa divulgar, quer concordem quer não com o evento a noticiar.
O acesso à informação comporta assim um direito a ser informado e uma obrigação de informar. Este aspecto suscita todavia a questão do alcance da selecção noticiosa a reconhecer ao órgão da comunicação social. Uma coisa é porém certa: no caso concreto do MURPI esta capacidade selectiva não existe, visto estarmos face a um acontecimento de interesse público, de alcance nacional, tanto mais que os respetivos órgãos haviam sido previamente contactados.
Na verdade a comunicação social não é estranha a esta questão. A prática tem demonstrado que é notícia, tudo aquilo que rende. A notícia tem um cunho de comercialização. Se o Congresso anunciasse ou prometesse ingredientes de uma alta contestação descontrolada, ou no rescaldo do congresso os intervenientes uma manifestação não autorizada, vindo inadvertidamente à rua pondo em causa o transito ou a normalidade da cidade, tenho a certeza que a imprensa lá estaria para dar cobertura. É que o órgão noticioso vendia mais.
A experiência no entanto demonstra que a forma como a comunicação social age, grandemente propriedade de sectores privados (Pinto Balsemão, grupo angolano) não é tão inocente assim.  Sucede que, muitas vezes a ausência de jornalistas ou "reporters" parece derivar de um critério prévio traçado determinado pelas administrações ou "agendas" que expressam "his masters' voice" ou seja das entidades proprietárias desses meios. O que é mais grave é que esse comportamento é assumido pelos aos órgãos públicos de comunicação.
Não basta haver códigos deontológicos ou linhas de orientação genéricas. A ERC tem por obrigação ser mais vigilante e exigente, para que o direito à informação seja uma realidade constitucional e democrática.

QUEBROU-SE O ARCO DE GOVERNAÇÃO --- Venceu a Democracia

Hoje dia 26 de Novembro o Sr. Presidente de República  deu posse ao governo chefiado por António Costa. Do modo como a cerimónia decorreu , o Sr. Cavaco Silva com o ricto crispado e sério e do discurso que proferiu, parecia interrogar-se: o que me havia de acontecer quando estou quase a ir-me embora! Ter que dar posse a um governo com a marca da esquerda e para mal dos meus pecados, apoiado pelo PCP! A este propósito basta por exemplo, referir à alusão que fez no discurso aos seus poderes enquanto Presidente de República, considerada pelos comentadores como completamente despropositada, por trazer íncita a ideia de que podia estar no seu horizonte a  demissão do governo que acabava de empossar. É algo parecido como a vingança do chinês - não podia ser desta, mas fica para a próxima-. E a estranheza é tanto mais curial que está quase de saída, dado estar já marcada a data de eleição presidencial para fins de Janeiro de 2016, à qual não se pode candidatar.
O "arco de governação" - abrangendo PS/PSD/CDS, eventualmente gerado logo após o 25 de Novembro de 1975(cfr. Visão nº 1185 -pg 72) - representou o exercício do poder pelos partidos da direita, nisto estando envolvido o PS na sua vertente liberal. Ora António Costa deu o golpe de misericórdia neste desvirtuamento do seu partido reconduzindo-o à dimensão que merecia ter. É a esta "traição" que a direita parece não perdoar ao António Costa.
Desta feita, todos os olhos vão estar centrados na governação que agora se inicia, para, ao mínimo deslize, ser contestado e se possível desfeito. Num certo sentido pode dizer-se que a direita foi afastada mas não vencida. Por isso é importante ter a noção da realidade política, não cabendo embandeirar-se em arco triunfalismos ou adoptar atitudes chauvinistas pois o terreno é instável, apesar de porta vozes da coligação PSD/PP e o prório Paulo Portas, através de um arranjo conceitual confuso terem acabado por reconhecer a legalidade e legitimidade constitucional ao novo governo (Dizem eles: " apesar do governo PS ser formalmente constitucional, é politicamente ilegítimo". Mas como assim, se a legitimidade política decorre precisamente da Constituição? Já num anterior post (o voto do cidadão e o deputado) que a votação em dado partido pode não coincidir com o número de deputados, sendo que este número que importa numa democracia representativa parlamenta).
 É bom ter em atenção, que foi o governo de coligação PSD/PP, quem devido á sua politica de austeridade e os resultados nefastos a que conduziu ( entre, os quais se contam o desemprego, a emigração e a dívida perante a UE sempre a aumentar), levou o PS ao entendimento com o BE e a CDU, apresentando assim uma alternativa à política até aí seguida, dando origem a uma coligação da esquerda. Não será de estranhar por isso, que perfilho o entendimento de que foi precisamente o notório "arco de coligação" que assinou a sua própria fractura, quase que forçando ao entendimento à esquerda dando origem ao ditame democrático que caracteriza a Republica Portuguesa.      

AS POSIÇÕES DO 1º MINISTRO PASSOS COELHO (a entrevista à RTP em particular -20.11.2015)

Enquanto o Presidente da República, entendeu por bem aguardar um tempo para empossar um governo credível, estável e duradouro por uma legislatura, nomeou o representante do partido mais votado - Dr. Passos Coelho - como 1º Ministro, para gerir as coisas do governo.
     É sabido que a "questão" parlamentar assenta hoje, aqui e agora, na validação de uma política da DIREITA ou da ESQUERDA. Por mais voltas que se queira dar ao resultado eleitoral do dia 04 de Outubro, a dimensão da questão em causa, é simplesmente incontornável. E a realidade parlamentar, saída dessa votação resume-se ao seguinte - há uma maioria da esquerda na Assembleia da República. A rejeição do programa da coligação PSD/PP, e mais recentemente a aprovação do projecto  no sentido do instituto de adopção ser reconhecido aos casais homossexuais é a demonstração de que a direita já não domina o Parlamento.
Então qual a razão da quezília o do Dr. Passos Coelho - estou neste ponto a referir o leader do PSP e não o 1º Ministro - quase à semelhança de um menino betinho a acenar o PS com a ameaça de olhe se precisar de mim, não venha pedir batatinhas; para merecer esse apoio Dr. António Costa terá primeiro que pedir desculpa ao povo português. À parte a presunção desta postura, que chega ao paroxismo de sugerir uma alteração constitucional para ver quem ganha em novas eleições, Passos Coelho parece nutrir uma visão algo provinciana (sem prejuízo de todo o respeito que uma pessoa da província me merece) da política.  Se por mera hipótese e nessa altura António Costa não pedisse perdão, como procederia o PSD? Faria um sistemático boicote às iniciativas do PS (ou do BE ou da CDU) mesmo quando essas fossem no interesse do povo? E neste caso, onde ficaria a tão apregoada preocupação do PSD com a situação dos portugueses?
O Presidente da Republica estará quase a pronunciar-se sobre esta magna "questão". Para quem conhece a sua personalidade política, penso que o prolongamento no tempo ouvindo as diversas entidades, não deve ser confundido com o adiamento da solução. Terá, isso sim, querido obter o maior número de argumentos para justificar a solução a adoptar. É conhecida a sua vertente anti- esquerda. Caso opte por dar posse a António Costa, serão muitos sapos que sentira na garganta, mas salvaguardará nesta sua recta final da sua vida política o prestígio de um Presidente, qualificação que lhe tem faltado, particularmente nestes últimos tempos da sua magistratura. Se assim não for, então fará jus à avaliação deficitácia de que tem desfrutado.

COMBATER E PREVENIR O TERRORISMO - A GUERRA COMO UM ACTO DE TERROR

                                                        AS FACES DO TERROR,

13 de Novembro, uma sexta feira, consumou-se mais um acto de terror em Paris, paradoxalmente a terra de Robespierre, que instituiu o Acto deTerror no desenvolvimento da Revolução Francesa. Mas isto é história; mas a historia repete-se. É porque se repete a história? Por teimarmos em não aprender com ela. Temo, por isso, que teremos que conviver com o terrorismo; até quando ? Não sei. Tudo depende da inteligência da humanidade e do bom senso e capacidade dos  governantes na solução dos problemas e controlo político dos respectivos países.
No rescaldo do acontecimento, deste triste e trágico acontecimento do século XXI, não faltaram, mais uma vez, comentaristas e teóricos, a reproduzirem teorias, pontos de vista, no sentido de: deve haver.....; devemos fazer.......; impõe-se.........; deve-se coligar; deve-se atacar...... e por aí fora.
Até que haja uma outra ocorrência a lamentar!

O terror tanto é um acto de consciência inteligente como de imbecilidade, senão mesmo de mau carácter. O objectivo, o resultado e o efeito do terror são porém os mesmos - gerar o medo, a instabilidade, o sofrimento e a eliminação física daquilo que se pretende atingir.Tanto é terrorista Anders Breivik que em 2011 cilindrou a vida de 77 pessoas num ataque com bombas e armas de fogo, assumindo-se maçon, fundamentalista cristão e anti- islamita; como o são os autores de massacres de crianças em escolas americanas do tipo efectuado em Newton - Connecticut em 2012 quando Adam Lanza, de 20 anos, ceifou a vida de 26 pessoas, sendo 20 delas crianças; como é ainda o caso de um grupo de comunalistas (não confundir com comunistas) hindus extremista do Gujarat - India, que incendiou igrejas e mosques e massacrou fieis das correspondentes religiões.
Neste aspecto e por este diapasão a guerra é sem dúvida um acto de terror. Necessário ou dispensável? Logo se verá.
O terror é marcadamente violento. Embora possa ter uma natureza endémica, como é o caso de governos ditatoriais, gera mais alarme quando assume a via de surpresa, na formulação do velho brocardo latino "certus an, incertus quando".
A evolução tecnológica e electrónica permitiram que os meios usados no terrorismo fossem mais modernos e sofisticados (mensagens; e-mails; facebook, e outros do género).

É óbvio que se tem de combater o terrorismo, para a sobrevivência e vida sossegada de cada um. Qualquer pessoa detesta o permanente sobressalto que a acção terrorista ou de um modo geral, o terrorismo implica. Mas para o combater impõe-se que se eliminem as suas causas próximas e remotas. A causalidade terrorista é complexa e este espaço é assaz pequeno para o abordar. Mas sempre se dirá que nesta complexidade cabem as ambições, as frustrações e a falsidade das expectativas que a sociedade liberal gerou em muitas pessoas, e que tem sido aproveitado por sectores ultraconservadores e religiosos para alcançar objectivos nem sempre compatíveis com uma vivência social assente em valores de democracia, de fraternidade e de diálogo. Neste complexo, e por outro lado, há a registar com predominância o envolvimento de países industrializados, ou de economias avançadas, nas economias e destinos dos países até há bem pouco tempo configurados como do Terceiro Mundo, hoje, designados de Países em desenvolvimento. Esse envolvimento faz-se as mais das vezes através de domínio económico nas praças locais podendo culminar numa intervenção bélica quando a dominação ou a exploração de recursos locais se torna mais problemática.

Dada a forma de actuação do terrorismo, como acima referido, combate-lo pode envolver o uso de meios violentos, sem perder de vista que este combate tem de revestir forçosamente a natureza de um acto defensivo, sob pena de, não o sendo, a própria defesa se transformar em terrorista.  Nisto reside a filosofia e a razão de existência das Forças Armadas. A defesa pode ir até a neutralização do terror atacante, em justa conta e medida até à sua supressão na origem. MAS.... note-se, é preciso que o terror seja ofensivo. (Não pretendo aqui teorizar sobre o terrorismo, porventura nem terei capacidade para tal, mas tenho que referir ao terrorismo defensivo que no passado foi usado pelos povos colonizados contra o colonizador, quando a via do diálogo se revelava esgotada).

O terrorismo não é de geração espontânea, podendo derivar de vários factores. A globalização, que pretendeu transformar o mundo numa "aldeia global" pôs a nu não só as assimetrias entre as nações, como as desigualdades entre as classes dentro de um país. Muitos povos procuram então igualar-se a outros como também humanos que são. Mas a evolução nesses países é lenta demais quando confrontada com a rapidez dos avanços vivenciais registados noutros países. Daí a base conflitual que se regista particularmente ao nível da juventude. ( É interessante frisar que na onda de migrantes, a preferência destes era a Alemanha e a Suécia). Enquanto a conflitualidade social se circunscreve a um só país o terrorismo (estamos só a atentar nesta forma de reacção sem qualquer alusão à guerra civil ou à luta interna) fica circunscrito apenas a esse nível local ou nacional.
Porém, se as bases de conflitualidade extravasam o contexto nacional, como ocorre no colonialismo ou envolvimento bélico ou o intervencionismo de um país estrangeiro, o terrorismo também ultrapassa as fronteiras. Assim  o mais grave é que também o sentido da luta na veste de terrorismo, dadas as contradições internas (pobreza; falta de perspectivas de promoção social; privilégios e diferenciação das classes); de frustrações nacionais (conflitos comunalistas; radicalismo religioso) ou ficcionando problemas (conflitualidade territorial ou de vizinhança), facilmente se deslocam da esfera nacional para a internacional atribuindo a outros os males de que padecem. Para combater o invasor - económico ou bélico - (basta apenas referir o caso do Shah de Persia - Resi Phalevi ou dos EE.UU. no Iraque) invocam-se então os males que essas entidades ou países representam face à realidade local, para desencadear o combate. Quando não dispõem de meios para o combate directo, socorre-se do Terrorismo. (também aqui, não se cuida de apreciar da razão que o grupo terrorista possa ter na crítica que fazem a essas entidades ou países, porventura até com razão. O que se aponta aqui criticamente é o aproveitamento que fazem desses males evidentes, para gerar e justificar o terrorismo). E aqui há um ponto em que o Estado Islámico, terá que explicar ao mundo, custe o que custar é: o porque da grande (milhares e milhares) leva de migrantes que assola Europa.

Combater o terrorismo é primeiramente não dar azo ou motivo para avivar as contradições socio-económicas e culturais do local onde o combate se desenvolve. É neste sentido que se diz que o envolvimento dos EE.UU e aliados no Iraque (pôr fim à ditadura de Saddam Hussein apoiando os Xiitas, assim atiçando a conflitualidade com os Sunitas) ou na Líbia (idem tratando-se de Muhammar Khadafi, dando origem à conflitualidade tribal) e agora na Síria (tentativa de derrube de Assad, apoiando a oposição, esta que numa primeira fase se aliou ao Estado Islâmico assim viabilizando a entrada deste no país) deu motivo para trazer ao de cimo, as próprias contradições com que os países islâmicos debatem - o problema de pobreza e de divisão de riqueza proveniente de petróleo; a grande divisão de classes;o puritanismo e sectarismo religioso; e outros do género. O combate ao terrorismo tem de ser meramente defensivo. (Há que convir que nos exemplos citados aqui errou-se ao assumir-se um combate ofensivo). Se a tudo isso acrescentarmos o reconhecido apoio financeiro da Arábia Saudita ao Estado Islámico, que assumiu a paternidade dos actos terroristas em Paris; país esse que os EE.UU. amparam financeira e com fornecimento de armamento e que continua a merecer a confiança da UE, fica ao cuidado do leitor atento tirar as conclusões pertinentes. Certamente os actos de 13 de Novembro não foram praticados por causa do apoio EE.UU. à Arabia Saudita, nem América ou a UE são responsáveis pelas contradições da sociedade do Médio Oriente no seu conjunto, mas contribuem para que a paternidade e as contradições políticas em que se meteram por essas bandas, lhes sejam atribuídas. Os actos de 13 de Novembro são o reflexo destes desastrosos envolvimentos e jogos políticos. Fica a conclusão - O combate ao terrorismo tem de ser uma actuação séria, revestindo uma natureza diplomática e defensiva militar.Quer isto dizer que os envolvimento na Síria não pode ser do tipo havido no Iraque ou Libia, pois quanto ao seu destino cabe aos sírios e só a estes decidir.   Impõe-se, por outro lado, que seja exigido e concretizado por parte da Arábia Saudita e de outras proveniências (de que os serviços secretos geralmente são conhecedores) o fim do financiamento a organizações que fomentam e praticam o terrorismo local e no estrangeiro. (Não deixa de ser interessante a  suspeita do envolvimento da firma Toyota com relação à EI visto utilizarem viaturas só de marca Toyota. Desconhece-se o resultado apurado).

Há que prevenir o terrorismo. Sugiro a este propósito duas práticas: uma, a de institucionalizar o policiamento de proximidade. Trata-se, como se sabe, da chamada auto - defesa social, em que o cidadão participa e colabora com autoridade policial, na sua própria defesa. Este tipo de policiamento tem de ser fruto de uma deliberação do Parlamento, cabendo a sua iniciativa organizativa, não à instituição policial mas às autarquias e comunidades locais em colaboração com os corpos policias. Como se sabe o terrorista, procura sempre ser discreto até praticar o acto de terror. Vive normalmente em localidades periféricas, adopta um comportamento educado, sem conflitualidade enquanto se prepara para a sua investida.
A outra, é no tocante ao descongelamento ou desbloqueio da metodologia informativa entre organismos de segurança interna e militar. É o problema de colaboração entre as diversas instituições que tem a segurança do país a seu cargo. A falta e falha na partilha de informação entre estas estruturas é um dado assente, e é o que tem prejudicado qualitativamente a pesquisa e a investigação.

O terrorista como agente, e o terrorismo como actividade anti-social assume na actualidade preponderantemente uma dimensão transnacional, com predominância naqueles países que directa e abertamente se envolveram multiplas conflitualidades, designadamente no Médio Oriente. Está na disponibilidade dos governos nacionais destes países assumir políticas  conducentes a demonstrar que são bem intencionados nos seus gestos quando lidam com os países daquelas paragens. O que se torna fundamental e decisivo é não dar azo a que o terrorismo de que vimos falando não tenha motivos de espécie alguma para se envolver em dado país.
No plano interno, quando o terrorismo é de raiz nacional a questão coloca-se no plano de estrita responsabilidade de segurança interna e dependente de partilha de informações ao nível local ou transnacional como acima se referiu. O terrorista nacional é analisado quase em pé de igualdade com a anti - sociabilidade a que o Código Penal alude genericamente, quando obviamente não tem ligação com o exterior. É no fundo uma problemática de estrita eficácia policial.

O VOTO do CIDADÃO e o DEPUTADO - O caso especial do PAN

                       A REJEIÇÃO do GOVERNO da Coligação PSD/PP - (Dr. Passos Coelho)
                       - O caso especial do PAN.

Acaba de ser rejeitado o governo referido no título, por seguinte votação: 107 votos contra a sua rejeição - da direita (PSD/PP); e 123 votos a favor - da esquerda (PS,BE,PCP,PEV) e do PAN.
Durante os dois dias em que se discutiu o programa governamental (09 e 10 de Novembro) foi notório, o choque e as profundas divergências entre as políticas da direita e da esquerda.
A)
Vejamos teleologicamente a questão tal como ela surge e aclarar certas questões:
A Indigitação do 1º Ministro:
- É evidente que o partido mais votado foi o PSD, elegendo 97 deputados, assumindo a coligação PSD/PP o total de 107 votos (o que permite concluir que o PP teve 10 deputados). O eleitor sabe no entanto que seu voto, direcionado para o partido  ou coligação da sua simpatia, tem expressão cabal e culmina no número de deputados que a respectiva formação política consegue eleger para o parlamento. Sucede efectivamente que o PSD alcançou um número de deputados maior que qualquer dos outros partidos representados na A.R. E como tal Passos Coelho foi indigitado 1º Ministro pelo Presidente da República.
O Período Eleitoral:
- Quem assistiu à propaganda eleitoral sabe perfeitamente que, apesar de cada partido criticar os demais, ela se desenrolou fundamental e basicamente em torno e contra a política de austeridade seguida pelo governo PSD/PP. Esta tónica crítica, como era de esperar, provinha com mais veemência particularmente da CDU e do BE. - partidos estes conotadamente inspirados pela ideologia de esquerda.
- Quanto ao PS - apesar do seu património histórico se enquadrar no âmbito da esquerda, na prática, e ao longo da vigência da Constituição até esta altura, distinguiu-se como um partido mais virado para a política de compromisso com a direita, a ponto de ser qualificado juntamente com o PSD e PP , como partido do arco de governação. Criou-se mesmo uma certa convicção ao nível da população em como o país só era governável por este arco, como acontecia desde 1976. O ênfase desta perspectiva era tão intensa tendo mesmo o Secretário Geral do PCP, Jerónimo Sousa, e referindo ao PS como " farinha do mesmo saco" em parceria com PSD e PP.
- O resultado eleitoral saldou-se, com 86 deputados para o PS, 19 para o BE, 17 para a CDU e 1 para o PAN.
Para a análise que ora se faz, e na parte que interessa, importa assinalar  que tanto o PSD como o PS  perderam deputados, ao contrário do BE e CDU e PAN que ganharam em representação parlamentar.
A Mensagem Eleitoral
- Como acima se referiu a tónica da propaganda eleitoral incidiu contra a política de austeridade que tinha sido emblemática da governação da coligação PSD/PP, sendo que esta a justificava como necessária e elogiando o povo português pelo sacrifício feito e o vindouro. Embora a força crítica contra o Governo dimanasse enfaticamente das duas formações da esquerda - BE e CDU, certo é que também o PS, visando também derrotar a coligação PSD/PP enveredava por um caminho assaz próximo da posição da esquerda. Do ponto de vista eleitoral, porém retratava-se gradualmente uma realidade política no sentido de que nem a coligação PSD/PP, nem o PS, reclamavam já uma maioria absoluta como inicialmente haviam feito, contentando agora com uma maioria relativa mas que lhes permitisse governar.
- É bom no entanto assinalar que acompanhando a crítica ao programa de direita, levada a cabo pelo BE e a CDU, a dado passo o PS deixou bem claro que não votaria favoravelmente o programa eleitoral da coligação governamental, visto manter a nervura e a filosofia política com que tinha governado (o itálico decorre apenas pela tónica que este aspecto viria a ter posteriormente, precisamente pelo apelo ao diálogo dirigido ao PS pela coligação governamental e da acerba crítica que viria a dirigir-lhe pela sua recusa passando a acusá-lo como fazendo coro com os dois partidos à sua esquerda).
B) 
- O resultado eleitoral está à vista. Começaram então manobras no sentido da governação - governo da direita ou governo da esquerda.
- Importa porém indagar:  Com uma maioria de deputados de esquerda, como pretendia a coligação PSD/PP governar, com um programa que era sibilinamente rejeitado por aqueles? O PS revelara-se partido charneira em ocasiões anteriores a governação. Ansiava assim a coligação PSD/PP ter o PS a seu lado para  manter uma governação da direita -o tal arco de governação. Compreende-se por isso, a posição do PSD/PP por se sentir algo traída e postergada quando viu o PS aliar-se ao BE e à CDU.  
- Viria então a seguir-se todo um ror de motivações, para pôr em causa a credibilidade da entente PS/BE/CDU, desde a sede do António Costa pelo poder, passando pelo perigo vermelho do PCP, pela inoperância dos acordos assinados separadamente, pela instabilidade que os mercados iriam sofrer, pelo desrespeito e incumprimento de compromissos com a UE, e sobretudo pelo perigo de Portugal sair da NATO. Permita-se-me que diga, que todas estas críticas se reportavam mais ao plano externo, sem demonstrar preocupação no plano interno, nomeadamente quanto á situação dos cidadãos.
Dois tipos de argumentação sem relevo:
- 1) A coligação aponta a circunstância de inexistir um acordo conjunto PS/BE/PCP/PEV, pois, na pior das hipóteses, só assim poderia haver credibilidade nesta solução. A existência de 3 acordos isolados é sintoma de desconfiança entre eles e prenúncio de desacordo no porvir.
A argumentação não colhe. Em matéria concordatária haverá uma base comum que os vincula  a todos e bases parcelares envolvendo a mútua de dois partidos (PS/BE; PS/PCP; PS/PEV) e que nada tem a ver com outros. Uma situação destas não pode ser elevada à categoria de desconfianças nem pôr em causa o acordo geral a assegurar estabilidade governativa.
- 2) - A combinação da esquerda põe em risco as relações internacionais, incluindo as no plano europeu. Refere-se a este propósito ao caso do Syrisa.
Trata-se de mais uma argumentação sem base. É certo que os partidos da esquerda à esquerda do PS, são contrários, não da Europa em si, mas do modo como essa Europa é gerida - o que é bem diferente. Por outro lado, as questões de compromissos internacionais não são postos em causa pelo PS, que é quem está apontado par governar Portugal, a que acresce o facto das formações políticas em causa se terem debruçado mais na situação do país real e seus habitantes, não constando que aqueles compromissos estivessem envolvidos nos acordos firmados.
C) -
- Uma palavra de destaque merece o deputado do PAN que votou também contra o programa do governo. E este destaque é tanto maior quanto é certo aquele deputado ter relegado a posição a assumir, para o debate. Quem assistiu à sessão plenária da AR viu como o 1º Ministro simplesmente titubeou nas respostas às 8 perguntas postadas pelo deputado.
- Como nota final, e independentemente do resultado final que estas eleições legislativas venham a ter, é de lamentar a postura de muitos comentadores da praça, e de muitos jornalistas por demonstrar a carência de formação democrática nas análises que faziam ou pela forma tendenciosa das notícias que difundiam. Neste aspecto a ideia com que se fica é que os medos e os tiques do tempo de Salazar ainda perduram, com a agravante de tal afectar uma parte de juventude, que tanto presamos ao dizer que o futuro lhes pertence.