O discurso terminal do Presidente da República

Se algo de positivo e realista se pode extrair do discurso "fim-de -ano" do Presidente da República é a sua coerência ou seja, a verdade segundo Cavaco Silva. São "tempos difíceis", disse ele. E é verdade. Mas que país é esse, "o país real" que visitou de lés a lés? Marcado pela "pobreza e exclusão". Então a indagação sacramental impõe-se. E, quem os proporcionou?

Vejamos: Este discurso é proferido a um escasso mês que se segue à entrada em funções do governo chefiado por António Costa. As andanças pelo país e a situação a que o Presidente da República alude, só podem reportar-se ao governo antecedente, o do Passos Coelho. Assim sendo, os dizeres de Cavaco Silva, que nunca (ou raramente) se engana, só podem estar a referir-se ao governo que protegeu, quanto mais não seja por perfilhar a "política seguida das últimas décadas" inspirada pelos "valores da civilização ocidental". Aí está o Sr. Presidente da República em todo o seu esplendor a tentar justificar a sua própria política quando foi 1º Ministro e a inspiração com que orientou toda a sua acção política.  

Afinal com as atinências que fez, o que quis o Presidente da Republica transmitir aos portugueses? Provavelmente que a "sua" política e a que mais recentemente patrocinou eram as mais adequadas para o país. O que não pode todavia é dissociar essas políticas, das consequências económicas e sociais que o pais teve que arcar, a começar, pela dinâmica de austeridade, o desemprego, a crescente emigração particularmente de jovens, os escândalos do BPN, do BES e mais recentemente do BANIF, e sobretudo de uma dívida perante a UE que não para de crescer. Se são essas as características do país real, então a lógica demanda que estão irremediavelmente comprometidas as consequências da política das últimas décadas que o sr. Presidente tão convictamente propõe para o futuro do nosso país. A proposta porém, não chega para branquear o regime que o economista Cavaco Silva defendeu e seguiu (fujo a comparações) no seu 1º ministeriado, pela simples razão de que políticas de resultados escuros não se podem branquear, mesmo alegando uma legitimação eleitoral ou motivando artifícios para uma estabilidade governamental. Não é em vão que foi precisamente a propósito do governo do Passos Coelho e da Presidência de República prestes a terminar que se suscitou pela primeira vez a questão de afastamento ainda antes do termo da legislatura de um governo eleito ou da necessidade de uma alteração constitucional para a figura tipo "impeachment" de um Presidente da República.

Desafio a alguém que tire ilações diversas das que aqui indico. Ao tecer os considerandos supra não se pode concluir ou será errado tirar a ilação de que um regime político diverso como o iniciado por António Costa seja o melhor. O tempo o dirá.  De momento existe pelo menos o prenúncio - e as 1ªs medidas aprovadas assim o indicam - de um resquício de justiça social, anteriormente desconhecido..

Não me parece que a história fale do  "cavaquismo" como uma corrente que marcou a história de Portugal, desde logo porque lhe faltou originalidade ou iniciativa. O que deste ideário se pode dizer foi o realce do seu carácter seguidista, deleitado em generalidades e banalidades que caem bem na boca de um qualquer estadista, mas fica sempre um sabor amargo quando, tratando-se de países como Portugal, com uma economia grandemente dependente, o governante se coloca na mão de baixo à espera das orientações de grandes grupos económicos ou de países com economias avançadas. Eis porque, e salvaguardadas as distâncias, o procedimento político atribuído a Cavaco Silva, mais parece ter sido uma imitação, senão mesmo decalcado nas experiências de políticos como Margaret Thatcher e Ronald Reagan. Sucede simplesmente que as consequências, dadas a fragilidade económica de Portugal e a dinâmica do movimento laboral, não permitiram, que a mentalidade autoritária suplantasse a força de democracia. 

O SEGREDO DE JUSTIÇA - UMA GARANTIA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL de carácter excepcional e transitório.

A 1ª grande entrevista dada pelo Sr. Eng. Sócrates à RTP na semana passada teve a virtualidade se ressuscitar a discussão em torno da vetusta questão do segredo de justiça. Do segredo de justiça se tem falado como uma grandeza algo divinal, sem que, no entanto, os mais variados intervenientes, entre jornalistas, advogados e magistrados (recordo-me a propósito do programa que ainda ontem -18.12.2015 - se seguiu ao noticiário da RTP das 20.00 hrs) tenham alcançado clarificar em que consiste a grandeza deste segredo; o porque da sua existência e a razão da sua punição. A própria Sra. Procuradora Geral de Justiça garantiu a averiguação até à exaustão dos casos da violação do segredo de justiça, como se de alguma coisa transcendental se tratasse. Mas, como ainda ontem foi denunciado por alguns dos intervenientes do programa, do amplo universo de denúncias de violação desse segredo, foram raríssimos os casos de condenação, sendo mencionado apenas o caso da condenação de um jornalista, nada tendo sido referido quanto a magistrados judiciais, do M.P. ou de agentes de investigação, entidades que por ofício funcional intervêm nas investigações.

Mas afinal do que é que estamos a falar? O segredo de justiça vem referido no artigo 20º.3. da Constituição. " A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça". É assim que o artigo 86º.2. do Código do Processo Penal permite ao juiz de instrução sujeitar o processo, durante a fase de inquérito, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos do arguido, do assistente, ou do ofendido. Mas, também o M.P., na fase de inquérito, quando entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais (o arguido, assistente ou ofendido) o justifiquem, pode determinar, mediante validação pelo juiz de instrução, a aplicação de segredo de justiça, A previsão e punição da violação do segredo de justiça consta do artigo 371º do Código Penal.

Qual a razão de existência do segredo de justiça? Em meu entender, são primordialmente duas as macro razões: Em 1º lugar, salvaguardar os interesses da investigação. É que a divulgação ou o conhecimento público antecipado de factos ou diligências investigativas que o M.P. leva a cabo coadjuvado pelos órgãos da polícia criminal pode irremediavelmente prejudicar o êxito da pesquisa subjacente ao inquérito, cujo objectivo é precisamente a realização de diligências com vista ao apuramento de indícios da prática de um crime, determinar os seus agentes e inerente responsabilidade, do que resulte ou a acusação ou o arquivamento.E o que são crimes? São actividades anti-sociais, que violam os valores que são protegidos por um Estado, no nosso caso, de Direito Democrático. Em 2º lugar, é bom saber que toda a pesquisa de uma actividade delituosa é confiada a um magistrado do M.P., que é suposto ter preparação e isenção para esse efeito. É que havendo uma mera notícia de um crime  pode suceder não existir toda a carga de credibilidade para se poder afirmar com certeza sobre a autoria desse acto anti-social. Justamente por isso a Constituição assegura a presunção de inocência até uma decisão judicial transitada em julgado, Pode assim concluir-se que o inquérito é uma fase tão melindrosa quão importante para o apuramento da verdade, toda a verdade até onde for possível. Justamente por isso uma divulgação de  factos ainda não apurados mas meramente imputados põe antecipadamente em causa a idoneidade da pessoa contra quem os indícios de prática de crime ainda não estão apurados. O chamado"arguido" pode até ter cometido o delito, mas enquanto não estiver apurado pelo M.P. ninguém, nem mesmo um jornalista, este que tem os seu estatuto salvaguardado por lei, tem o direito de publicitar ou divulgar antes do inquérito concluído, uma prática delituosa por alguém - contra quem corre um inquérito criminal. É o mínimo legal que se pode exigir em termos constitucionais, na salvaguarda do direito ao bom nome que um cidadão mesmo prevaricador tem até à conclusão de um inquérito criminal.

E quem viola o segredo de justiça?´Não é dificil indigitar. Afastado que seja o rato escondido, são obviamente os que estão em contacto com os termos do inquérito. E vários são os personagens: o juiz de instrução; o(s) Magistrado(s) do M.P.; os elementos do órgão de polícia criminal; o(s) advogado(s) que intervem logo no 1º interrogatório; o(s) funcionário(s) judiciais. No que tange o jornalista, também este está sujeito ao regime de respeito e salvaguarda do segredo de justiça. Embora este não seja obrigado a divulgar a fonte da notícia, o jornalista, apesar da sua função genérica de informar, cai sob a alçada da justiça como qualquer cidadão caso viole o segredo de justiça, não podendo socorrer-se do seu estatuto para desse ónus estar isento. Basta referir que enquanto o segredo de justiça vem enquadrado noTítulo I de Direitos e Deveres Fundamentais previstos na Constituição, a liberdade de imprensa, o direito dos jornalistas, nos termos da lei, ao acesso às fontes de informação e à protecção da independência e do sigilo profissionais vem inseridos no Título II, daí se depreendendo que o segredo de justiça por tudo o que acima se disse (e seguramente mais haverá a dizer numa exegese jurídica mais aprofundada) não só se distingue como, transitoriamente em termos de temporalidade se coloca, num patamar mais elevado quando se trata do direito à informação.

Descobrir o prevaricador do crime de violação do segredo de justiça é tarefa de investigação.

       

AS MIGRAÇÕES para a EUROPA - uma questão dilemática

   Não é meu objectivo insistir ou repisar o dimensionamento complexo que as migrações muçulmanas,que marcadas pela sua subitaneidade e alcance numérico, estão a gerar no contexto europeu. A extensão dos problemas originados por este fenómeno social, desde o drama humano que constitui, passando pela solidariedade social que demanda, concomitantemente acompanhado pelos sentimentos de xenofobia e racismo, tudo culminando pelo despesismo que comporta, são por demais conhecidos e sentidos. Tudo isto vem aliás bem comentado e até certo ponto analisado pelos responsáveis na abordagem e tratamento desta momentosa problemática.
Pretendo, no entanto aprofundar, se possível, um pouco mais a questão suscitando pontos de vista de estirpe genérica e que me parecem pertinentes, com vista a precaver-se, pelo menos a médio prazo, de situações ou acontecimentos, que a ocorrerem podem abalar o equilíbrio vivencial das sociedades, mesmo onde o fluxo de migração não se tenha registado.

Apreciemos então: Aspectos preliminares a ter em consideração: - Uma quantidade visivelmente expressiva de migrantes é jovem; - uma grande parte de migrantes, são casais, também jovens, com crianças, muitas delas de tenra idade; - professam a religião muçulmana, notória pela sua ortodoxia e ritualismo. Sob este aspecto, é de se destacar que esta é uma característica não exclusiva dos muçulmanos, mas que, de um modo geral, afecta os orientais, provavelmente derivado de uma cultura assente em cânones imaterialistas a que se juntam condições de vida de pouca ou nula valência para alcançar melhores perspectivas económicas. Os próprios hindus e católicos não escapam genericamente a esta tendência algo fanatizante.

Há assim alguns factores a ter em conta na abordagem e tratamento da situação ocasionada pela migração em apreço: 1º factor: assegurar um mínimo estável de condições vivenciais em sede de alojamento, conforto e higiene, particularmente no inverno. 2º factor: Viabilizar uma base de instrução e formação profissional, de modo a assegurar um ganha pão familiar e permitir o conhecimento da sociedade acolhedora para nela se inserir. 3º factor: Proporcionar vias para evitar fenómenos ou tendências de auto-exclusão social.

Comentário: - Não passa despercebido o facto de muitos migrantes, à chegada ao solo europeu terem manifestado no imediato as suas preferências de destino, como os países nórdicos, Alemanha e Inglaterra. São países que figuram no ideário do migrante onde se vive melhor e onde podem alcançar meios de formação e instrução.
Porém estas preferências ou escolhas prévias podem pôr em causa a sinceridade com que os migrantes afinal decidiram enveredar por este caminho. Sem dúvida que fugiram das atrocidades e da insegurança geradas pela guerra. Mas o Médio Oriente está em instabilidade e em guerra há muito tempo. Daí que se coloque a indagação: Porque só agora? e com um impacto em grande número, correndo outros perigos, nomeadamente o da travessia mediterrânica? Este condicionalismo faz supor que poderá terá havido um onda de propulsão, um aproveitamento da oportunidade para a migração.
                     - No caso ora em apreciação estamos, não perante casos individuais de emigração à uma mera procura de um trabalho, mas de te uma migração em massa súbita, aparentando estar temporalmente calibrada em valores que ultrapassam várias centenas de milhares.
Uma tal situação suscita por isso inevitavelmente um problema de instalação, particularmente de alojamento. Não se trata apenas de alojar como acima referi, mas ter em conta aspectos sociológicos, em matéria de convívio e de vizinhança. Numa emergência dessas há que evitar a aglomeração compacta dos migrantes, que, nas circunstâncias do caso, tem a tendência para a formação de comunidades étnico-religiosas, geradoras de fenómenos de exclusão  e de auto-exclusão, dando origem a situações de conflitualidade ostensiva ou latente. É PRECISO EVITAR ISSO, através de estabelecimento de fixação ou alojamento dispersivo de modo a facilitar a inclusão na comunidade de acolhimento. E por cá ficamos.             

Os meios de COMUNICAÇÃO SOCIAL ignoram o DIREITO À INFORMAÇÃO

Realizou-se hoje, no Forum Lisboa, o 8º Congresso do MURPI - Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos, sendo que a sua génese remonta a 1978, a primeira do género no país, presentemente abrangendo mais de 40.000 associados. Apesar da generalidade dos meios da comunicação social ter sido contactada sobre a realização, sendo aqui de destacar a RTP e a RDP, nem por sombras, sequer um órgão de informação, compareceu. Trata-se pois de um assunto sério que merece ser apreciado e analisado, no quadro do Estado de Direito em que vivemos, na base de uma Constituição Democrática que desfrutamos.
O direito à informação de que nos fala a al. a) 1ª parte, nº1. do artigo 39º da Constituição representa duas faces da mesma moeda:- o dos órgãos de imprensa terem acesso à informação para poderem informar e - o do cidadão da comum ter acesso a assuntos de interesse geral e que cabe aos órgãos de imprensa divulgar, quer concordem quer não com o evento a noticiar.
O acesso à informação comporta assim um direito a ser informado e uma obrigação de informar. Este aspecto suscita todavia a questão do alcance da selecção noticiosa a reconhecer ao órgão da comunicação social. Uma coisa é porém certa: no caso concreto do MURPI esta capacidade selectiva não existe, visto estarmos face a um acontecimento de interesse público, de alcance nacional, tanto mais que os respetivos órgãos haviam sido previamente contactados.
Na verdade a comunicação social não é estranha a esta questão. A prática tem demonstrado que é notícia, tudo aquilo que rende. A notícia tem um cunho de comercialização. Se o Congresso anunciasse ou prometesse ingredientes de uma alta contestação descontrolada, ou no rescaldo do congresso os intervenientes uma manifestação não autorizada, vindo inadvertidamente à rua pondo em causa o transito ou a normalidade da cidade, tenho a certeza que a imprensa lá estaria para dar cobertura. É que o órgão noticioso vendia mais.
A experiência no entanto demonstra que a forma como a comunicação social age, grandemente propriedade de sectores privados (Pinto Balsemão, grupo angolano) não é tão inocente assim.  Sucede que, muitas vezes a ausência de jornalistas ou "reporters" parece derivar de um critério prévio traçado determinado pelas administrações ou "agendas" que expressam "his masters' voice" ou seja das entidades proprietárias desses meios. O que é mais grave é que esse comportamento é assumido pelos aos órgãos públicos de comunicação.
Não basta haver códigos deontológicos ou linhas de orientação genéricas. A ERC tem por obrigação ser mais vigilante e exigente, para que o direito à informação seja uma realidade constitucional e democrática.

QUEBROU-SE O ARCO DE GOVERNAÇÃO --- Venceu a Democracia

Hoje dia 26 de Novembro o Sr. Presidente de República  deu posse ao governo chefiado por António Costa. Do modo como a cerimónia decorreu , o Sr. Cavaco Silva com o ricto crispado e sério e do discurso que proferiu, parecia interrogar-se: o que me havia de acontecer quando estou quase a ir-me embora! Ter que dar posse a um governo com a marca da esquerda e para mal dos meus pecados, apoiado pelo PCP! A este propósito basta por exemplo, referir à alusão que fez no discurso aos seus poderes enquanto Presidente de República, considerada pelos comentadores como completamente despropositada, por trazer íncita a ideia de que podia estar no seu horizonte a  demissão do governo que acabava de empossar. É algo parecido como a vingança do chinês - não podia ser desta, mas fica para a próxima-. E a estranheza é tanto mais curial que está quase de saída, dado estar já marcada a data de eleição presidencial para fins de Janeiro de 2016, à qual não se pode candidatar.
O "arco de governação" - abrangendo PS/PSD/CDS, eventualmente gerado logo após o 25 de Novembro de 1975(cfr. Visão nº 1185 -pg 72) - representou o exercício do poder pelos partidos da direita, nisto estando envolvido o PS na sua vertente liberal. Ora António Costa deu o golpe de misericórdia neste desvirtuamento do seu partido reconduzindo-o à dimensão que merecia ter. É a esta "traição" que a direita parece não perdoar ao António Costa.
Desta feita, todos os olhos vão estar centrados na governação que agora se inicia, para, ao mínimo deslize, ser contestado e se possível desfeito. Num certo sentido pode dizer-se que a direita foi afastada mas não vencida. Por isso é importante ter a noção da realidade política, não cabendo embandeirar-se em arco triunfalismos ou adoptar atitudes chauvinistas pois o terreno é instável, apesar de porta vozes da coligação PSD/PP e o prório Paulo Portas, através de um arranjo conceitual confuso terem acabado por reconhecer a legalidade e legitimidade constitucional ao novo governo (Dizem eles: " apesar do governo PS ser formalmente constitucional, é politicamente ilegítimo". Mas como assim, se a legitimidade política decorre precisamente da Constituição? Já num anterior post (o voto do cidadão e o deputado) que a votação em dado partido pode não coincidir com o número de deputados, sendo que este número que importa numa democracia representativa parlamenta).
 É bom ter em atenção, que foi o governo de coligação PSD/PP, quem devido á sua politica de austeridade e os resultados nefastos a que conduziu ( entre, os quais se contam o desemprego, a emigração e a dívida perante a UE sempre a aumentar), levou o PS ao entendimento com o BE e a CDU, apresentando assim uma alternativa à política até aí seguida, dando origem a uma coligação da esquerda. Não será de estranhar por isso, que perfilho o entendimento de que foi precisamente o notório "arco de coligação" que assinou a sua própria fractura, quase que forçando ao entendimento à esquerda dando origem ao ditame democrático que caracteriza a Republica Portuguesa.      

AS POSIÇÕES DO 1º MINISTRO PASSOS COELHO (a entrevista à RTP em particular -20.11.2015)

Enquanto o Presidente da República, entendeu por bem aguardar um tempo para empossar um governo credível, estável e duradouro por uma legislatura, nomeou o representante do partido mais votado - Dr. Passos Coelho - como 1º Ministro, para gerir as coisas do governo.
     É sabido que a "questão" parlamentar assenta hoje, aqui e agora, na validação de uma política da DIREITA ou da ESQUERDA. Por mais voltas que se queira dar ao resultado eleitoral do dia 04 de Outubro, a dimensão da questão em causa, é simplesmente incontornável. E a realidade parlamentar, saída dessa votação resume-se ao seguinte - há uma maioria da esquerda na Assembleia da República. A rejeição do programa da coligação PSD/PP, e mais recentemente a aprovação do projecto  no sentido do instituto de adopção ser reconhecido aos casais homossexuais é a demonstração de que a direita já não domina o Parlamento.
Então qual a razão da quezília o do Dr. Passos Coelho - estou neste ponto a referir o leader do PSP e não o 1º Ministro - quase à semelhança de um menino betinho a acenar o PS com a ameaça de olhe se precisar de mim, não venha pedir batatinhas; para merecer esse apoio Dr. António Costa terá primeiro que pedir desculpa ao povo português. À parte a presunção desta postura, que chega ao paroxismo de sugerir uma alteração constitucional para ver quem ganha em novas eleições, Passos Coelho parece nutrir uma visão algo provinciana (sem prejuízo de todo o respeito que uma pessoa da província me merece) da política.  Se por mera hipótese e nessa altura António Costa não pedisse perdão, como procederia o PSD? Faria um sistemático boicote às iniciativas do PS (ou do BE ou da CDU) mesmo quando essas fossem no interesse do povo? E neste caso, onde ficaria a tão apregoada preocupação do PSD com a situação dos portugueses?
O Presidente da Republica estará quase a pronunciar-se sobre esta magna "questão". Para quem conhece a sua personalidade política, penso que o prolongamento no tempo ouvindo as diversas entidades, não deve ser confundido com o adiamento da solução. Terá, isso sim, querido obter o maior número de argumentos para justificar a solução a adoptar. É conhecida a sua vertente anti- esquerda. Caso opte por dar posse a António Costa, serão muitos sapos que sentira na garganta, mas salvaguardará nesta sua recta final da sua vida política o prestígio de um Presidente, qualificação que lhe tem faltado, particularmente nestes últimos tempos da sua magistratura. Se assim não for, então fará jus à avaliação deficitácia de que tem desfrutado.

COMBATER E PREVENIR O TERRORISMO - A GUERRA COMO UM ACTO DE TERROR

                                                        AS FACES DO TERROR,

13 de Novembro, uma sexta feira, consumou-se mais um acto de terror em Paris, paradoxalmente a terra de Robespierre, que instituiu o Acto deTerror no desenvolvimento da Revolução Francesa. Mas isto é história; mas a historia repete-se. É porque se repete a história? Por teimarmos em não aprender com ela. Temo, por isso, que teremos que conviver com o terrorismo; até quando ? Não sei. Tudo depende da inteligência da humanidade e do bom senso e capacidade dos  governantes na solução dos problemas e controlo político dos respectivos países.
No rescaldo do acontecimento, deste triste e trágico acontecimento do século XXI, não faltaram, mais uma vez, comentaristas e teóricos, a reproduzirem teorias, pontos de vista, no sentido de: deve haver.....; devemos fazer.......; impõe-se.........; deve-se coligar; deve-se atacar...... e por aí fora.
Até que haja uma outra ocorrência a lamentar!

O terror tanto é um acto de consciência inteligente como de imbecilidade, senão mesmo de mau carácter. O objectivo, o resultado e o efeito do terror são porém os mesmos - gerar o medo, a instabilidade, o sofrimento e a eliminação física daquilo que se pretende atingir.Tanto é terrorista Anders Breivik que em 2011 cilindrou a vida de 77 pessoas num ataque com bombas e armas de fogo, assumindo-se maçon, fundamentalista cristão e anti- islamita; como o são os autores de massacres de crianças em escolas americanas do tipo efectuado em Newton - Connecticut em 2012 quando Adam Lanza, de 20 anos, ceifou a vida de 26 pessoas, sendo 20 delas crianças; como é ainda o caso de um grupo de comunalistas (não confundir com comunistas) hindus extremista do Gujarat - India, que incendiou igrejas e mosques e massacrou fieis das correspondentes religiões.
Neste aspecto e por este diapasão a guerra é sem dúvida um acto de terror. Necessário ou dispensável? Logo se verá.
O terror é marcadamente violento. Embora possa ter uma natureza endémica, como é o caso de governos ditatoriais, gera mais alarme quando assume a via de surpresa, na formulação do velho brocardo latino "certus an, incertus quando".
A evolução tecnológica e electrónica permitiram que os meios usados no terrorismo fossem mais modernos e sofisticados (mensagens; e-mails; facebook, e outros do género).

É óbvio que se tem de combater o terrorismo, para a sobrevivência e vida sossegada de cada um. Qualquer pessoa detesta o permanente sobressalto que a acção terrorista ou de um modo geral, o terrorismo implica. Mas para o combater impõe-se que se eliminem as suas causas próximas e remotas. A causalidade terrorista é complexa e este espaço é assaz pequeno para o abordar. Mas sempre se dirá que nesta complexidade cabem as ambições, as frustrações e a falsidade das expectativas que a sociedade liberal gerou em muitas pessoas, e que tem sido aproveitado por sectores ultraconservadores e religiosos para alcançar objectivos nem sempre compatíveis com uma vivência social assente em valores de democracia, de fraternidade e de diálogo. Neste complexo, e por outro lado, há a registar com predominância o envolvimento de países industrializados, ou de economias avançadas, nas economias e destinos dos países até há bem pouco tempo configurados como do Terceiro Mundo, hoje, designados de Países em desenvolvimento. Esse envolvimento faz-se as mais das vezes através de domínio económico nas praças locais podendo culminar numa intervenção bélica quando a dominação ou a exploração de recursos locais se torna mais problemática.

Dada a forma de actuação do terrorismo, como acima referido, combate-lo pode envolver o uso de meios violentos, sem perder de vista que este combate tem de revestir forçosamente a natureza de um acto defensivo, sob pena de, não o sendo, a própria defesa se transformar em terrorista.  Nisto reside a filosofia e a razão de existência das Forças Armadas. A defesa pode ir até a neutralização do terror atacante, em justa conta e medida até à sua supressão na origem. MAS.... note-se, é preciso que o terror seja ofensivo. (Não pretendo aqui teorizar sobre o terrorismo, porventura nem terei capacidade para tal, mas tenho que referir ao terrorismo defensivo que no passado foi usado pelos povos colonizados contra o colonizador, quando a via do diálogo se revelava esgotada).

O terrorismo não é de geração espontânea, podendo derivar de vários factores. A globalização, que pretendeu transformar o mundo numa "aldeia global" pôs a nu não só as assimetrias entre as nações, como as desigualdades entre as classes dentro de um país. Muitos povos procuram então igualar-se a outros como também humanos que são. Mas a evolução nesses países é lenta demais quando confrontada com a rapidez dos avanços vivenciais registados noutros países. Daí a base conflitual que se regista particularmente ao nível da juventude. ( É interessante frisar que na onda de migrantes, a preferência destes era a Alemanha e a Suécia). Enquanto a conflitualidade social se circunscreve a um só país o terrorismo (estamos só a atentar nesta forma de reacção sem qualquer alusão à guerra civil ou à luta interna) fica circunscrito apenas a esse nível local ou nacional.
Porém, se as bases de conflitualidade extravasam o contexto nacional, como ocorre no colonialismo ou envolvimento bélico ou o intervencionismo de um país estrangeiro, o terrorismo também ultrapassa as fronteiras. Assim  o mais grave é que também o sentido da luta na veste de terrorismo, dadas as contradições internas (pobreza; falta de perspectivas de promoção social; privilégios e diferenciação das classes); de frustrações nacionais (conflitos comunalistas; radicalismo religioso) ou ficcionando problemas (conflitualidade territorial ou de vizinhança), facilmente se deslocam da esfera nacional para a internacional atribuindo a outros os males de que padecem. Para combater o invasor - económico ou bélico - (basta apenas referir o caso do Shah de Persia - Resi Phalevi ou dos EE.UU. no Iraque) invocam-se então os males que essas entidades ou países representam face à realidade local, para desencadear o combate. Quando não dispõem de meios para o combate directo, socorre-se do Terrorismo. (também aqui, não se cuida de apreciar da razão que o grupo terrorista possa ter na crítica que fazem a essas entidades ou países, porventura até com razão. O que se aponta aqui criticamente é o aproveitamento que fazem desses males evidentes, para gerar e justificar o terrorismo). E aqui há um ponto em que o Estado Islámico, terá que explicar ao mundo, custe o que custar é: o porque da grande (milhares e milhares) leva de migrantes que assola Europa.

Combater o terrorismo é primeiramente não dar azo ou motivo para avivar as contradições socio-económicas e culturais do local onde o combate se desenvolve. É neste sentido que se diz que o envolvimento dos EE.UU e aliados no Iraque (pôr fim à ditadura de Saddam Hussein apoiando os Xiitas, assim atiçando a conflitualidade com os Sunitas) ou na Líbia (idem tratando-se de Muhammar Khadafi, dando origem à conflitualidade tribal) e agora na Síria (tentativa de derrube de Assad, apoiando a oposição, esta que numa primeira fase se aliou ao Estado Islâmico assim viabilizando a entrada deste no país) deu motivo para trazer ao de cimo, as próprias contradições com que os países islâmicos debatem - o problema de pobreza e de divisão de riqueza proveniente de petróleo; a grande divisão de classes;o puritanismo e sectarismo religioso; e outros do género. O combate ao terrorismo tem de ser meramente defensivo. (Há que convir que nos exemplos citados aqui errou-se ao assumir-se um combate ofensivo). Se a tudo isso acrescentarmos o reconhecido apoio financeiro da Arábia Saudita ao Estado Islámico, que assumiu a paternidade dos actos terroristas em Paris; país esse que os EE.UU. amparam financeira e com fornecimento de armamento e que continua a merecer a confiança da UE, fica ao cuidado do leitor atento tirar as conclusões pertinentes. Certamente os actos de 13 de Novembro não foram praticados por causa do apoio EE.UU. à Arabia Saudita, nem América ou a UE são responsáveis pelas contradições da sociedade do Médio Oriente no seu conjunto, mas contribuem para que a paternidade e as contradições políticas em que se meteram por essas bandas, lhes sejam atribuídas. Os actos de 13 de Novembro são o reflexo destes desastrosos envolvimentos e jogos políticos. Fica a conclusão - O combate ao terrorismo tem de ser uma actuação séria, revestindo uma natureza diplomática e defensiva militar.Quer isto dizer que os envolvimento na Síria não pode ser do tipo havido no Iraque ou Libia, pois quanto ao seu destino cabe aos sírios e só a estes decidir.   Impõe-se, por outro lado, que seja exigido e concretizado por parte da Arábia Saudita e de outras proveniências (de que os serviços secretos geralmente são conhecedores) o fim do financiamento a organizações que fomentam e praticam o terrorismo local e no estrangeiro. (Não deixa de ser interessante a  suspeita do envolvimento da firma Toyota com relação à EI visto utilizarem viaturas só de marca Toyota. Desconhece-se o resultado apurado).

Há que prevenir o terrorismo. Sugiro a este propósito duas práticas: uma, a de institucionalizar o policiamento de proximidade. Trata-se, como se sabe, da chamada auto - defesa social, em que o cidadão participa e colabora com autoridade policial, na sua própria defesa. Este tipo de policiamento tem de ser fruto de uma deliberação do Parlamento, cabendo a sua iniciativa organizativa, não à instituição policial mas às autarquias e comunidades locais em colaboração com os corpos policias. Como se sabe o terrorista, procura sempre ser discreto até praticar o acto de terror. Vive normalmente em localidades periféricas, adopta um comportamento educado, sem conflitualidade enquanto se prepara para a sua investida.
A outra, é no tocante ao descongelamento ou desbloqueio da metodologia informativa entre organismos de segurança interna e militar. É o problema de colaboração entre as diversas instituições que tem a segurança do país a seu cargo. A falta e falha na partilha de informação entre estas estruturas é um dado assente, e é o que tem prejudicado qualitativamente a pesquisa e a investigação.

O terrorista como agente, e o terrorismo como actividade anti-social assume na actualidade preponderantemente uma dimensão transnacional, com predominância naqueles países que directa e abertamente se envolveram multiplas conflitualidades, designadamente no Médio Oriente. Está na disponibilidade dos governos nacionais destes países assumir políticas  conducentes a demonstrar que são bem intencionados nos seus gestos quando lidam com os países daquelas paragens. O que se torna fundamental e decisivo é não dar azo a que o terrorismo de que vimos falando não tenha motivos de espécie alguma para se envolver em dado país.
No plano interno, quando o terrorismo é de raiz nacional a questão coloca-se no plano de estrita responsabilidade de segurança interna e dependente de partilha de informações ao nível local ou transnacional como acima se referiu. O terrorista nacional é analisado quase em pé de igualdade com a anti - sociabilidade a que o Código Penal alude genericamente, quando obviamente não tem ligação com o exterior. É no fundo uma problemática de estrita eficácia policial.